Neste artigo, vamos mencionar as recentes atualizações das Normas Regulamentadoras (NRs) e seus impactos direto no ambiente de trabalho das empresas. Como líderes em segurança no trabalho, é essencial que estejamos sempre atualizados com as mudanças regulatórias para garantir a conformidade e a proteção dos trabalhadores.
O que são as NRs
As Normas Regulamentadoras (NR´s) são um conjunto de diretrizes e regulamentos elaborados pelo Ministério da Economia do Brasil com o intuito de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diversos ambientes laborais. Essas normas abrangem uma variedade de aspectos relacionados à segurança ocupacional, desde a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) até a prevenção de riscos ambientais e a gestão de programas de saúde e segurança. As NR´s são essenciais para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, estabelecendo padrões mínimos que as empresas devem seguir para proteger a integridade física e mental de seus colaboradores. Por meio de diretrizes claras e específicas, as NR´s buscam reduzir ocorrências de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e demais riscos relacionados à atividade laboral, contribuindo para a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
Principais mudanças nas NRs
NR-01: Diretrizes Gerais e Gestão de Riscos Ocupacionais
A nova Norma Regulamentadora introduz:
O novo texto da NR-01 estabelece as diretrizes gerais relacionadas à Gestão de Riscos Ocupacionais, seguindo um processo para identificar perigos, avaliar riscos e adotar medidas preventivas para controlar riscos nos locais de trabalho.
Torna obrigatória a implementação do Programa de Gestão de Riscos Ocupacionais (PGR) pelas empresas, abrangendo todos os tipos de riscos (físicos, químicos, biológicos, acidentes e ergonômicos), substituindo o extinto Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O PGR inclui um inventário de riscos e um plano de ação.
Estabelece diretrizes para a criação e implementação de procedimentos de resposta a situações de emergência.
Define regras para a análise e documentação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho pelas empresas.
Exige que os empregadores forneçam treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho aos trabalhadores, conforme exigido pelas diretrizes.
NR-05: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA
Na nova NR, torna-se permitida a participação remota dos membros nas reuniões, além de:
Flexibilização da carga horária do treinamento dos membros da CIPA de acordo com o nível de risco do estabelecimento.
Reconhecimento de treinamentos realizados nos últimos 2 anos na mesma organização.
Permissão para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com riscos de grau 1 e 2, realizem reuniões bimestrais da CIPA.
Renomear a CIPA para “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”, com foco na prevenção não apenas de acidentes como, também, de assédio sexual, moral e outras formas de violência.
NR-07: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Entre as mudanças na NR-07, estão:
Ajuste do PCMSO para conformidade com o eSocial.
Exigência de uma conexão entre o PCMSO e os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR, especialmente durante os exames obrigatórios.
O médico coordenador passa a ser intitulado como médico responsável e passa a assumir novas funções.
Determinar que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) inclua apenas os perigos identificados e classificados no PGR e também previstos no PCMSO.
Tornar obrigatório o relatório analítico, substituindo o relatório anual, com novos requisitos e complexidades.
NR-09: Avaliação e Controle das Exposições a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
Extingue a elaboração do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), passando a ser substituído e contemplado pelo PGR.
Estabelece requisitos para avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos identificados no PGR.
Exige avaliação quantitativa dos agentes nocivos para comprovar o controle da exposição, dimensionar a exposição e subsidiar medidas de prevenção.
Incorpora os resultados das avaliações de exposições ao inventário de riscos.
Define critérios, limites de tolerância, níveis de ação, métodos de avaliação e formas de registro para cada agente.
NR-17: Ergonomia
Sincroniza avaliações e análises ergonômicas com as diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais, como previsto na NR-01.
Introduz a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) no processo de identificação de perigos e avaliação de riscos do PGR.
A AEP permite uma abordagem inicial mais rápida e menos complexa, enquanto a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é mais detalhada.
Estabelece requisitos para planos de trabalho manuais para garantir boas condições de postura, visibilidade e operação.
NR-18: Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Extingue o PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho), substituindo-o pelo PGR da obra. No caso da indústria da construção, o PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho.
Permite que PGRs sejam elaborados por profissionais qualificados para obras de até 7 metros de altura e 10 trabalhadores.
Define documentos a serem anexados ao PGR, incluindo projetos de canteiro, elétricos, proteção coletiva e EPIs. Exige atualização do PGR em cada etapa da obra.
NR-19: Explosivos
A nova NR estabelece requisitos e medidas de prevenção para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas de fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos, conforme o PGR. Como mudança, apresenta:
Classificação da pólvora química como um sólido inflamável sob certas condições.
Atualização das tabelas de Quantidades-Distâncias e incorporação de grupos de incompatibilidade para armazenamento e transporte, conforme orientações da Portaria COLOG nº 147/2019 do Ministério da Defesa.
Exigência de conformidade com as prescrições gerais da ANTT, ANTAQ e ANAC para o transporte de explosivos.
NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO.
Entre os avanços do novo texto, ocorreu a criação do Anexo I – Cabos de Aço, Correntes e Acessórios. O objetivo do novo anexo é definir princípios fundamentais, medidas de proteção e requisitos mínimos para a prevenção de acidentes na utilização de cabos de aço, correntes e outros meios de suspensão ou tração e seus acessórios. A norma também cria o Anexo II – Capacitação e Treinamento, em consonância com a NR-01.
O novo texto da NR-22 também traz uma série de adequações em capítulos e itens. Entre eles, a harmonização do capítulo Transportadores Contínuos (22.8) à NR-12 e do capítulo de Máquinas, Equipamentos e Ferramentas (22.12), também ajustado às exigências da NR-12.
Essas alterações entrarão em vigor a partir de 28 de maio de 2024.
NR-30: Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Estabelece o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário (PGRTA) por embarcação e estabelecimento, conforme a NR-30.
Define regras de capacitação e treinamento para o trabalho aquaviário.
Regula o acesso seguro às embarcações atracadas ou fundeadas.
Incorpora diretrizes para manutenção em embarcações, movimentação de cargas e acesso seguro.
NR-37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
Requer apresentação de projetos técnicos de adequação ou soluções alternativas para casos em que a aplicação da norma demande modificações incompatíveis com áreas disponíveis ou que possam afetar a segurança da plataforma, sujeitos a análise da autoridade regional de segurança e saúde no trabalho.
NR-38: Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Esta Norma Regulamentadora entrou em vigor a partir do dia 02/01/2024 e tem como objetivo estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores.
Conclusão
As recentes atualizações das Normas Regulamentadoras (NR´s), representam uma oportunidade para as empresas fortalecerem sua cultura de segurança e protegerem seus trabalhadores de forma mais eficaz. Ao compreender as principais mudanças e agir de forma proativa para se adaptar, sua empresa pode não apenas cumprir as exigências legais como, também, criar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos.
Lembre sempre que, aqui na Ame, sua segurança e a integridade de sua equipe são nossas prioridades. Entre em contato conosco para receber suporte especializado na sua empresa!
